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Título:		LEI Nº 13.781 11/02/2004 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera a notificaçao-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 12/02/2004 p. 1 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 94/2003 (ver documento)
Autor(es):		Marcos Zerbini
Regulamentação:		Decreto nº 45.464/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Revoga a Lei nº 12.077/1996.; (ver documento) Lei nº 14.256/2006 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Carne de pagamento - Certidao de regularidade fiscal - Debito fiscal - IPTU - Notificaçao - Rebibo

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